Coimas e Contra-ordenações
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Em que casos posso doar o valor de uma multa à ANPAR?
Nos crimes de pequena gravidade pode existir uma suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 51.º do Código Penal, podendo esta traduzir-se na entrega de uma contribuição monetária a uma instituição pública, privada de solidariedade social ou ao Estado.
Como posso doar o valor de uma multa à ANPAR?
O Ministério Público, com a concordância do arguido, do assistente e do juiz do processo, nos termos do artigo 281.º do Código de Processo Penal, pode determinar o cumprimento de uma injunção através da entrega de uma determinada quantia, diretamente ao Estado ou a uma instituição de solidariedade social.
O autuado pode propor ao Tribunal que essa quantia seja entregue como donativo à instituição da sua escolha, podendo esta ser a ANPAR.
Como posso fazer prova do pagamento?
A ANPAR emitirá um recibo de donativo correspondente ao valor entregue, servindo este documento como prova junto do Tribunal de que a multa se encontra liquidada.
Deverá fazer-se acompanhar do número de identificação do processo e do Cartão de Cidadão.
